insolvência pessoal citius
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A insolvência dolosa, criminal offense previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.
Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz.
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A legislação portuguesa determine como situação de insolvência a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.
Na prática, está a reconhecer que não insolvencia pessoal tem capacidade para honrar os seus compromissos financeiros, ou seja, não tem forma de pagar as suas dívidas.
ou se estiver numa situação de desemprego e sem capacidade financeira para cumprir com as suas responsabilidades.
Em situações de sobreendividamento existe um último recurso previsto pela lei, a insolvência pessoal, que é um recurso disponível para pessoas singulares e famílias que não consigam cumprir as suas obrigações financeiras.
Da declaração da insolvência pessoal emitida pelo tribunal, resultam como principais consequências:
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two. Restrições na obtenção de crédito: A insolvência pode dificultar a obtenção de novos créditos, uma vez que o devedor será considerado de alto risco pelas instituições financeiras.
As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas fileísicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.
Tanto se podem encontrar em situação de insolvência as pessoas coletivas (como por exemplo, as sociedades comerciais/empresas), a chamada insolvência coletiva, como as pessoas singulares, designada insolvência pessoal, pelo que a lei regula especificidades para cada uma das situações de insolvência.
A legislação falimentar visa garantir uma distribuição justa dos ativos do devedor entre seus credores, de forma a minimizar prejuízos e preservar o interesse coletivo.
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